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STJ nega pedido de repasse de verba a município de São Gonçalo PorAna Lucia Nicolau - Advogada •agosto 08, 2009 Achei interessante a decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de indeferir pedido de liminar no mandado de segura… Leia Mais
Quais provas podem ser utilizadas nos processos que correm nos Juizados Especiais Cíveis Estadual? "pequenas causas" PorAna Lucia Nicolau - Advogada •agosto 02, 2009 Primeiramente é importante esclarecer que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e… Leia Mais
Quais são os títulos executivos extrajudiciais? PorAna Lucia Nicolau - Advogada •julho 30, 2009 Atenção! a partir de março de 2016, entra em vigor o novo Código de Processo Civil - clique aqui para ler a postagem sobr… Leia Mais