sábado, 5 de maio de 2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Adaptações razoáveis -


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina sobre adaptações razoáveis, para as pessoas com deficiência no artigo 3º, VI, da seguinte forma:
Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
...
VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
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