domingo, 13 de maio de 2018

Atos processuais – Juizado Especial Cível – “pequenas causas”



Sobre os atos praticados nos processos que correm no Juizado Especial Cível, conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas”, devem ser praticados, conforme determina a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, nos artigos 12 e 13, da seguinte forma:
“Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.”
Importante informar que, os critérios indicados no artigo 2º, da Lei 9.099/95, são: da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
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