terça-feira, 8 de maio de 2018

33ª Câmara de Direito Privado do TJSP decide que - não pode ser penhorado salário do executado - para pagamento de dívida de condomínio



Interessante decisão, tomada pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dando provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2251560-70.2017.8.26.0000, para reformar decisão de 1º Grau que, em ação de cobrança de despesas condominiais, manteve a penhora do valor de 30% do salário do executado; pelo entendimento de que, com base no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É a ementa do Acórdão:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO IMPENHORABILIDADE EXEGESE DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO”
O Desembargador Relator Luiz Eurico explica em seu voto:
“Em razão dessa expressa disposição, não se afigura possível a realização de penhora de salário, ainda que em parte.
A taxatividade da norma traz segurança jurídica quando especifica as exceções cabíveis, não se admitindo ampliação de tais hipóteses.”
Assim, conforme a decisão, tomada pela  33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, não é possível a penhora de salário do executado, mesmo que em parte, para pagamento de dívida condominial.
Importante explicar que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, determina que são absolutamente impenhoráveis os salários, com a ressalva do parágrafo 2º, desse mesmo artigo 833. A ressalva do parágrafo 2º, desse artigo 833, determina que o salário do executado só poderá ser penhorado para pagamento de prestação alimentícia.
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