segunda-feira, 9 de abril de 2018

Assessoria jurídica feita por bacharel em Direito





A assessoria jurídica, feita por pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito (Bacharel em Direito), mas, não realizou exame para possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, é um ato nulo – uma vez que a Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina:

no artigo 1º - "São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."

no artigo 3º - "O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"

e no artigo 4º - “São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”
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