sábado, 31 de março de 2018

produto vendido com desconto - em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado




Sobre o produto vendido com desconto - em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado - a Lei  10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor determina no artigo 5º-A que:

“O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.


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