segunda-feira, 19 de março de 2018

Exoneração de alimentos - obrigação alimentar dos pais - após a maioridade civil do filho


Interessante decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0005592-25.2016.8.26.0047, mantendo obrigação alimentar de um pai em relação à sua filha que atingiu a maioridade civil, mas, comprovou estar matriculada em curso técnico, estar desempregada e ter sido diagnosticada com problema cardíaco.
É a ementa do Acórdão:
“Exoneração de alimentos. Sentença de improcedência. Pleito de reforma do autor. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, em regra, cessa quando estes atingem a maioridade ou concluam a graduação. Alimentanda que comprovou estar matriculada em curso técnico. Comprovou, também, estar desempregada e ter sido diagnosticada com problema cardíaco. Pensionamento subsistente. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.”
Do voto do Desembargador Relator José Rubens Queiroz Gomes, é interessante a seguinte explicação sobre a obrigação dos pais de pagar alimentos a partir da maioridade civil do filho.
“Embora a maioridade civil não faça cessar automaticamente a obrigação de pagar alimentos, cessa a presunção de necessidade, razão pela qual surge para o filho este ônus probatório.
Em outras palavras, altera-se a origem da obrigação alimentar, que migra do dever de assistência para a singela relação de parentesco. O efeito concreto dessa mutação é a inversão ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar, mas deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los após a maioridade.”
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