domingo, 25 de março de 2018

alimentos gravídicos convertidos em pensão alimentícia - após o nascimento com vida da criança -



A Lei nº 11.804/2008 que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências, no parágrafo único, artigo 6º, determina que:
“Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.”
Os alimentos gravídicos, conforme a Lei 11.804/2008, são os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, custeados pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que, também, deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
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