terça-feira, 2 de janeiro de 2018

Quais são os testamentos especiais?


Primeiramente é importante informar que, testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.
Sobre os testamentos especiais, gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.1435 - "O testamento especial é o permitido somente a certas pessoas e determinadas pessoas, colocadas em circunstâncias particulares, designadas em lei, compreendendo o testamento militar, o marítimo e o aeronáutico. Ante o fato desse testamento dar-se extraordinariamente, a lei contém exceções de ordem formal, no que atina à redução de requisitos para a sua elaboração e à eliminação de solenidades."
Os testamentos especiais são previstos no Código Civil, artigos 1.886 a 1.896 e são indicados no artigo 1.886, da seguinte forma:
"São testamentos especiais:
I - o marítimo;
II - o aeronáutico;
III - o militar.
Importante destacar a determinação do artigo 1.887, que indica:
"Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste Código"
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