sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência - conceito de atendente pessoal

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de atendente pessoal?


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso XII, artigo 3º, conceitua o atendente pessoal da seguinte forma:
“atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

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