sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

Decisão do TJSP isentando emissora de televisão de pagar indenização por danos morais


Interessante decisão tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, isentando emissora de televisão de pagar indenização por danos morais a um homem flagrado em reportagem tirando fotos indevidas de mulheres, pelo entendimento de que foi exercida plenamente a liberdade de imprensa, conforme o interesse público, o que está acima de qualquer constrangimento.
A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Reportagem que exibiu abusos contra mulheres não gera dever de indenizar” abaixo copiada.
“Para relator, interesse público prevalece.
 A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que isenta emissora de televisão de pagar indenização por danos morais a um homem flagrado em reportagem tirando fotos indevidas de mulheres.
Consta nos autos que o autor do processo se utilizava de celular para fotografar partes íntimas de mulheres dentro de lojas na região do ABC paulista. Ele alegou a rede de TV de divulgar imagens que foram ilegalmente retiradas de seu poder por uma das vítimas e afirma, também, que a forma como foi veiculada a notícia lhe expôs ao ridículo.
Para o relator do processo, Elói Estevão Troly, “a ré, ao divulgar a notícia, exerceu plenamente a liberdade de imprensa, conforme o interesse público, o que está acima de qualquer constrangimento que tenha relatado o autor, visto que o ilícito atribuído ao recorrente, assédio a mulheres em local público, é de interesse geral e deve ser amplamente divulgado para evitar novos episódios”.
“Observe-se que, em momento algum, o autor negou autoria das acusações que lhe foram feitas”, continuou o magistrado. “Por certo, os constrangimentos com seus familiares e amigos, a separação de sua esposa e ameaças que alega o apelante ter sofrido decorreram de sua própria afrontosa conduta e existiriam independentemente da forma de veiculação da notícia no telejornal”, finalizou o relator.
Os desembargadores Rui Cascaldi e Christine Santini também participaram do julgamento. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1030326-54.2016.8.26.0554”

Nenhum comentário: