terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Solidariedade entre pessoas casadas - dívida por compra feita a crédito - coisas necessárias à economia doméstica



Pessoa  casada também fica obrigada, por dívida feita por seu cônjuge que, sem sua concordância, comprou a crédito, coisas necessárias à economia doméstica, com base nos artigos 1.643, I, e 1.644 do Código Civil, que determinam:
“Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
...”
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”

sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

Decisão do TJSP isentando emissora de televisão de pagar indenização por danos morais


Interessante decisão tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, isentando emissora de televisão de pagar indenização por danos morais a um homem flagrado em reportagem tirando fotos indevidas de mulheres, pelo entendimento de que foi exercida plenamente a liberdade de imprensa, conforme o interesse público, o que está acima de qualquer constrangimento.
A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Reportagem que exibiu abusos contra mulheres não gera dever de indenizar” abaixo copiada.
“Para relator, interesse público prevalece.
 A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que isenta emissora de televisão de pagar indenização por danos morais a um homem flagrado em reportagem tirando fotos indevidas de mulheres.
Consta nos autos que o autor do processo se utilizava de celular para fotografar partes íntimas de mulheres dentro de lojas na região do ABC paulista. Ele alegou a rede de TV de divulgar imagens que foram ilegalmente retiradas de seu poder por uma das vítimas e afirma, também, que a forma como foi veiculada a notícia lhe expôs ao ridículo.
Para o relator do processo, Elói Estevão Troly, “a ré, ao divulgar a notícia, exerceu plenamente a liberdade de imprensa, conforme o interesse público, o que está acima de qualquer constrangimento que tenha relatado o autor, visto que o ilícito atribuído ao recorrente, assédio a mulheres em local público, é de interesse geral e deve ser amplamente divulgado para evitar novos episódios”.
“Observe-se que, em momento algum, o autor negou autoria das acusações que lhe foram feitas”, continuou o magistrado. “Por certo, os constrangimentos com seus familiares e amigos, a separação de sua esposa e ameaças que alega o apelante ter sofrido decorreram de sua própria afrontosa conduta e existiriam independentemente da forma de veiculação da notícia no telejornal”, finalizou o relator.
Os desembargadores Rui Cascaldi e Christine Santini também participaram do julgamento. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1030326-54.2016.8.26.0554”

terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Despesa de escritura de compra e venda

Quem deve pagar a despesa de escritura de compra e venda?



Conforme o nosso Código Civil, artigo 490, nos contratos de compra e venda, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, salvo cláusula em contrário.
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sábado, 20 de janeiro de 2018

Penhora de bem para pagamento de dívida no processo de execução



O seguro de vida pode ser penhorado, para pagamento de dívida?
Não, o nosso Código de Processo Civil determina, no inciso VI, artigo 833 que é impenhorável o seguro de vida.
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quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Estatuto do Idoso – Dever do Poder Público – Fornecimento Medicamentos



O Estatuto do Idoso, determina o dever do Poder Público no fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, no artigo 15, parágrafo 2º, da seguinte forma:
“Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”
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domingo, 14 de janeiro de 2018

Direito do Consumidor – validade do valor orçado pelo prestador de serviço -

Para o Código de Defesa do Consumidor, qual o prazo de validade do orçamento feito por prestador de serviço?



O Código de Defesa do Consumidor trata do assunto no artigo 40, da seguinte forma:"Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor."

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quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Decisão do TJSP sobre indenização por uso indevido de imagem


Interessante decisão da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando o pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê), usada em embalagem de brinquedo infantil, e que, segundo ela, fora do prazo de autorização do uso de imagem, pelo entendimento de que, “para todos os efeitos legais, a utilização da imagem da autora depois de dez anos configura o mesmo que usar a imagem sem consentimento”
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, que divulgou a decisão com o título “Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem”
“Autora receberá R$ 20 mil de indenização.
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê) usada em embalagem de brinquedo infantil. Foi fixada a quantia de R$ 10 mil pelos danos morais e mais R$ 10 mil pelos danos materiais (pelo uso sem consentimento).
A autora afirmou que sua representante autorizou a utilização das imagens, mas por prazo determinado. Passados 14 anos, a foto continuava sendo aplicada na embalagem do produto, o que constituiria violação de seus direitos. Já a empresa alegou que caberia à autora provar que a licença estava vencida, o que não ocorreu, porque ela não possuía mais a cópia do contrato com a agência de publicidade.
Para o desembargador Ênio Santarelli Zuliani, relator da apelação, não é possível presumir que um contrato de licença de imagem possa perdurar por mais de dez anos e destacou que a empresa não conseguiu derrubar a presunção do prazo de consentimento vencido. “Não existe contrato e, portanto, não cabe presumir que um acordo verbal pudesse ser esticado por 14 anos. (...) Para todos os efeitos legais, a utilização da imagem da autora depois de dez anos configura o mesmo que usar a imagem sem consentimento”, escreveu o magistrado em seu voto.
O julgamento foi unânime e teve a participação dos desembargadores Maia da Cunha e Carlos Dias Motta.
Apelação nº 0149514-72.2010.8.26.0100

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segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Condomínio Edilício – Realização de obra necessária, urgente e importante

O síndico, em um prédio residencial ou comercial, pode mandar fazer reparo necessário e urgente, mas caro, sem a autorização da assembleia?



Sim, o síndico pode providenciar o reparo necessário e urgente sem autorização da assembleia de condôminos, mas, deve dar ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente, conforme determina o artigo 1.341,parágrafo 2º, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 1.341...
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente.”
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sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência - conceito de atendente pessoal

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de atendente pessoal?


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso XII, artigo 3º, conceitua o atendente pessoal da seguinte forma:
“atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

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terça-feira, 2 de janeiro de 2018

Quais são os testamentos especiais?


Primeiramente é importante informar que, testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.
Sobre os testamentos especiais, gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.1435 - "O testamento especial é o permitido somente a certas pessoas e determinadas pessoas, colocadas em circunstâncias particulares, designadas em lei, compreendendo o testamento militar, o marítimo e o aeronáutico. Ante o fato desse testamento dar-se extraordinariamente, a lei contém exceções de ordem formal, no que atina à redução de requisitos para a sua elaboração e à eliminação de solenidades."
Os testamentos especiais são previstos no Código Civil, artigos 1.886 a 1.896 e são indicados no artigo 1.886, da seguinte forma:
"São testamentos especiais:
I - o marítimo;
II - o aeronáutico;
III - o militar.
Importante destacar a determinação do artigo 1.887, que indica:
"Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste Código"
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