terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Tecnologia Assistiva ou Ajuda Técnica - Estatuto da Pessoa com Deficiência -


Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que quer dizer tecnologia assistiva?
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, III, determina:

“Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: 
...
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”
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sábado, 9 de dezembro de 2017

Processo Civil - Renúncia do Advogado -



O advogado pode renunciar aos poderes de representação – recebidos para atuação em um processo civil?
Sim, o artigo 112, do Código de Processo Civil, determina que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”
Importante explicar que, conforme o artigo 653, do Código Civil, “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
Para a atuação do advogado no processo civil, o artigo 103, do Código de Processo Civil, determina que:  “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” e, também, no artigo 105, que:.  “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.”
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quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Pessoa casada - Reconhecimento de filho fora do casamento -


Pessoa casada, apenas poderá residir com o filho que teve fora do casamento, com o consentimento de seu cônjuge, conforme determina o artigo 1.611, do Código Civil, abaixo copiado.
"O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro."
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domingo, 3 de dezembro de 2017

Comercialização de produtos com a forma de cigarro - proibição para o público infantojuvenil -


Qual é a punição para a pessoa que comercializa produtos com forma de cigarro, para o público infantil?
A Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares, determina no artigo 2º que:
"O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais:
I - apreensão do produto;
II - multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.
Parágrafo único.  A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será duplicada a cada reincidência."
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