quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Materiais Escolares de Uso Coletivo -

É válida a cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes?



Não, a lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, determina no parágrafo 7º, artigo 1º, que:
“Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”
Importante informar que, o parágrafo 7º, foi incluído no artigo 1º, da lei 9.870/99, pela lei nº 12.886, de 2013.
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sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

Provas - Processo Civil -

Quem deve apresentar prova do fato tratado no processo civil?



O Nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 373, que:
" O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
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terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Revogação da Doação -

Quando a doação pode ser revogada?



O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564 e o artigo 555, determina que:
"A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo."
Nesse contexto é importante destacar os seguintes artigos:
"Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II - se cometeu contra ele ofensa física;
III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.
...
Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida."

Donatário é a pessoa que recebeu a doação.

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sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Pessoa Idosa -Direito ao respeito - Conceito conforme Estatuto do Idoso


O que quer dizer o direito ao respeito – quanto à pessoa idosa, segundo o Estatuto do Idoso?

O direito ao respeito, quanto à pessoa idosa, seguindo o Estatuto do Idoso, está claramente conceituado, no o artigo 10, parágrafo 2º, da seguinte forma:
“Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
...
§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Importante destacar que, o direito ao respeito é direito fundamental do idoso, constante no Estatuto do Idoso, Título II, Capítulo II.
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terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Tecnologia Assistiva ou Ajuda Técnica - Estatuto da Pessoa com Deficiência -


Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que quer dizer tecnologia assistiva?
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, III, determina:

“Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: 
...
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”
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sábado, 9 de dezembro de 2017

Processo Civil - Renúncia do Advogado -



O advogado pode renunciar aos poderes de representação – recebidos para atuação em um processo civil?
Sim, o artigo 112, do Código de Processo Civil, determina que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”
Importante explicar que, conforme o artigo 653, do Código Civil, “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
Para a atuação do advogado no processo civil, o artigo 103, do Código de Processo Civil, determina que:  “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” e, também, no artigo 105, que:.  “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.”
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quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Pessoa casada - Reconhecimento de filho fora do casamento -


Pessoa casada, apenas poderá residir com o filho que teve fora do casamento, com o consentimento de seu cônjuge, conforme determina o artigo 1.611, do Código Civil, abaixo copiado.
"O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro."
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domingo, 3 de dezembro de 2017

Comercialização de produtos com a forma de cigarro - proibição para o público infantojuvenil -


Qual é a punição para a pessoa que comercializa produtos com forma de cigarro, para o público infantil?
A Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares, determina no artigo 2º que:
"O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais:
I - apreensão do produto;
II - multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.
Parágrafo único.  A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será duplicada a cada reincidência."
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