segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Pacto Antenupcial -Escolha do Regime de Bens do Casamento


É possível a escolha do regime de bens, pelos noivos, antes do casamento?

Sim, o artigo 1.639, do Código Civil, determina que:
"É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver."

Importante explicar que o regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, abaixo citados:
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens

Assim, os noivos (nubentes) podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado "pacto antenupcial" feito por escritura pública.

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