quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Locação de Imóvel Urbano - benfeitorias voluptuárias


Situação de impossibilidade de reembolso de valor utilizado pelo inquilino (locatário) para realização de benfeitoria no imóvel - 
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo 36, que:
"As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel."
Importante explicar que, nosso Código Civil, ao tratar - Dos Bens  - Livro II - Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados - artigo 96, parágrafo 1º, determina com clareza que:
"Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
...
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor."
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