quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Locação de Imóvel Urbano - benfeitorias voluptuárias


Situação de impossibilidade de reembolso de valor utilizado pelo inquilino (locatário) para realização de benfeitoria no imóvel - 
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo 36, que:
"As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel."
Importante explicar que, nosso Código Civil, ao tratar - Dos Bens  - Livro II - Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados - artigo 96, parágrafo 1º, determina com clareza que:
"Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
...
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor."
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segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Pacto Antenupcial -Escolha do Regime de Bens do Casamento


É possível a escolha do regime de bens, pelos noivos, antes do casamento?

Sim, o artigo 1.639, do Código Civil, determina que:
"É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver."

Importante explicar que o regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, abaixo citados:
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens

Assim, os noivos (nubentes) podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado "pacto antenupcial" feito por escritura pública.

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sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Direito básico do consumidor - Prestação de serviços públicos


O nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso X, determina, com clareza, que é direito básico do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".
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terça-feira, 21 de novembro de 2017

Estatuto da Pessoa com Deficiência



A capacidade civil da pessoa é afetada pela deficiência? 
Não, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina, no artigo 6º, o seguinte:
"Art. 6º  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas."
Importante destacar que, a Lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, determina o conceito de pessoa com deficiência, perante a lei, da seguinte forma:
"Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." 
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sábado, 18 de novembro de 2017

Processo Civil - litigante de má-fé - Alteração da verdade



No processo Civil, alteração da verdade dos fatos é considerada litigância de má-fé? 
Sim, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 80, inciso II, que é considerado litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.
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quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Locação de imóvel urbano - para finalidade comercial ou residencial - caução

Como pode ser feita a caução, para garantia de locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial? 
Para começar, é importante explicar que a caução é uma das quatro modalidades de garantia indicadas no artigo 37, da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
O artigo 38, dessa mesma Lei 8,245/91, determina que "A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis".
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sábado, 11 de novembro de 2017

Decisão do STJ sobre indenização a ser paga por policial civil a um idoso

Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo condenação de R$ 10 mil por danos morais a ser paga por policial civil a um idoso que foi algemado durante discussão em condomínio residencial de Brasília, pelo entendimento de que, os fundamentos utilizados pelo TJDF para manter a sentença, observando que “houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio a uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral”.
Abaixo cópia da notícia, que foi publicada no site do STJ, para a divulgar a decisão, com o título “Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação de R$ 10 mil por danos morais a ser paga por policial civil a um idoso que foi algemado durante discussão em condomínio residencial de Brasília. A decisão foi unânime.
Segundo o processo, as divergências começaram depois que o idoso apresentou diversas reclamações contra ele por manter em um apartamento pequeno quatro cachorros de grande porte, os quais incomodariam os vizinhos com barulho excessivo. Consta dos autos que, durante uma discussão, fora de seu horário de trabalho, o policial algemou o idoso e depois o encaminhou a uma delegacia.
Para o juiz de primeira instância, o comportamento do policial constituiu grave violação à integridade física e psíquica do idoso, com a consequente caracterização do dano moral. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença.
Atuação arbitrária
Por meio de recurso especial, o policial pretendia que fosse revista a decisão, alegando que não praticou nenhum ato ilícito e que, por esse motivo, a condenação referente aos danos morais deveria ser afastada, ou pelo menos reduzido o seu valor. Para ele, os R$ 10 mil seriam uma quantia desproporcional, quase duas vezes a sua remuneração à época.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou os fundamentos utilizados pelo TJDF para manter a sentença, observando que “houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio a uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se, assim, a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral”.
Nancy Andrighi observou que tal descrição dos fatos, como reconhecidos pelo tribunal de origem, não pode ser alterada pelo STJ em razão da Súmula 7 do tribunal, que impede o reexame de provas no julgamento de recurso especial.
Sobre o valor da indenização, a ministra afirmou que foi fixado pelo TJDF levando em conta “a gravidade do fato em si, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais do ofendido e do ofensor”. Para ela, tal valor, à luz da jurisprudência do STJ, “não se mostra exorbitante”.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1675015”

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quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Direito Civil - Testemunha -

A pessoa com deficiência pode ser testemunha, em processo que trata de situação de Direito Civil? 


Sim o parágrafo 2º, artigo 228, do nosso Código Civil, determina expressamente que:
"A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva."
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domingo, 5 de novembro de 2017

Direito do Consumidor - cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção



Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do STJ, no REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, destacando que, não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias, na promessa de compra e venda de imóvel em construção.

Abaixo, cópia do item “INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR” sobre o caso, constante no Informativo de Jurisprudência de 2017 - organizado por ramos do Direito - 8ª Edição (Informativos 592 a 612) – pagina 171 -

“No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância. É certo que a esses contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei n. 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. De qualquer modo, apesar de o Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não há como ser reputada abusiva a cláusula de tolerância. Isso porque existem no mercado diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Assim, a complexidade do negócio justifica a adoção no instrumento contratual, desde que razoáveis, de condições e formas de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra, o qual foi, na realidade, apenas estimado, tanto que a própria lei de regência disciplinou tal questão, conforme previsão do art. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1964. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo abuso de direito (art. 187 do CC). Por outro lado, não se verifica também, para fins de mora contratual, nenhuma desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. Por seu turno, no tocante ao tempo de prorrogação, deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 e 12 da Lei n. 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). Assim, a cláusula de tolerância que estipular prazo de prorrogação superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada abusiva, devendo ser desconsiderados os dias excedentes para fins de não responsabilização do incorporador. (Informativo n. 612)”

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quinta-feira, 2 de novembro de 2017

Processo Civil - Citação de ambos os cônjuges -

Para o Código de Processo Civil, quando ambos os cônjuges devem ser citados, para uma ação judicial cível? 


Primeiramente, é importante explicar que, para o Código de Processo Civil, artigo 238, citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Partindo disso, o Código de Processo Civil, artigo 73, parágrafo 1º, determina que:
"Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
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