segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Pagamento de taxa condominial extraordinária - Locação de Imóvel Urbano


O inquilino/locatário é obrigado a pagar a taxa extraordinária de condomínio, para pintura de fachada de prédio?
Não, pela regra contida na Lei 8.245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos), artigo 22, inciso X, é dever do locador "pagar as despesas extraordinárias de condomínio."
E, ainda, o parágrafo único, desse mesmo artigo 22, indica quais são consideradas as despesas condominiais extraordinárias, da seguinte forma:
"Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva."

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