sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Locação de imóvel urbano - falta de pagamento de aluguel

A dívida - decorrente da falta de pagamento de aluguel - pode ser objeto de execução judicial? 



Sim, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e, por isso, o proprietário/locador pode promover ação judicial de execução, para recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de aluguel, de imóvel que serve de residência familiar.

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