quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Herança - Pessoa casada em regime da separação de bens -

Pessoa casada em regime de separação de bens, escolhido por pacto antenupcial, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido,  juntamente com os filhos do casal?




Sim, a pessoa casada em regime de separação de bens, escolhido por pacto antenupcial, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido,  juntamente com os filhos do casal, com base no artigo 1.845, do Código Civil, que determina:
"São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge" 

Importante destacar a ordem de vocação hereditária, constante no nosso Código Civil, nos termos dos artigos 1.829, I abaixo copiado.

"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares"

Importante explicar que, embora o dispositivo legal acima copiado indica o art. 1.640, parágrafo único, como artigo de lei que trata do regime da separação obrigatória de bens; na realidade, esse regime de bens (da separação obrigatória de bens) está regulado no artigo 1.641, do Código Civil e determina o seguinte:

"Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; 
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial."

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