segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Ação de Despejo no Juizado Especial Cível -



A pessoa, que precisa morar em seu imóvel que está alugado, pode promover ação de despejo do inquilino no Juizado Especial Cível? 
Sim,  a pessoa que precisa morar em seu imóvel que está alugado, pode promover ação de despejo do inquilino no Juizado Especial Cível, com base no inciso III, artigo 3º, da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
"Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
...
III - a ação de despejo para uso próprio;
...
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sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Locação de imóvel urbano - falta de pagamento de aluguel

A dívida - decorrente da falta de pagamento de aluguel - pode ser objeto de execução judicial? 



Sim, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e, por isso, o proprietário/locador pode promover ação judicial de execução, para recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de aluguel, de imóvel que serve de residência familiar.

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terça-feira, 24 de outubro de 2017

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Capacidade Civil da Pessoa Com Deficiência

A pessoa com deficiência pode decidir sobre o número de filhos que deseja ter? 



Sim, o artigo 6º, inciso III, da Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive, para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

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sábado, 21 de outubro de 2017

Atuação do advogado no processo civil

Quando o advogado pode atuar no processo civil sem procuração do autor ou do réu? 



O nosso Código de Processo Civil, artigo 104, determina que, o advogado só pode postular em juízo sem procuração, para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, conforme a seguir indicado:
"art. 104: O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente."
Indo um pouco mais além, os parágrafos 1º e 2º, desse artigo 104, do Código de Processo Civil, determinam que:
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

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quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Herança - Pessoa casada em regime da separação de bens -

Pessoa casada em regime de separação de bens, escolhido por pacto antenupcial, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido,  juntamente com os filhos do casal?




Sim, a pessoa casada em regime de separação de bens, escolhido por pacto antenupcial, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido,  juntamente com os filhos do casal, com base no artigo 1.845, do Código Civil, que determina:
"São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge" 

Importante destacar a ordem de vocação hereditária, constante no nosso Código Civil, nos termos dos artigos 1.829, I abaixo copiado.

"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares"

Importante explicar que, embora o dispositivo legal acima copiado indica o art. 1.640, parágrafo único, como artigo de lei que trata do regime da separação obrigatória de bens; na realidade, esse regime de bens (da separação obrigatória de bens) está regulado no artigo 1.641, do Código Civil e determina o seguinte:

"Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; 
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial."

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sábado, 14 de outubro de 2017

Pessoa maior de dezoito anos pode ser adotada?


Sim, seguindo a determinação do artigo 1.619, do Código Civil, abaixo copiado.

"Art. 1.619.  A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
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terça-feira, 10 de outubro de 2017

Direito do consumidor - Contrato de Adesão

No contrato de adesão, como deve ser redigida cláusula de limitação de direito do consumidor? 


O Nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no parágrafo 4º, artigo 54, que nos contratos de adesão "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."
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sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Estatuto do Idoso - Direitos Fundamentais -


Quais são os direitos fundamentais constantes no Estatuto do Idoso? 
Os Direitos fundamentais, constantes no Estatuto do Idoso, estão indicados no Título II, Capítulos I a X e são:
- Do Direito à Vida,
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade,
- Dos Alimentos,
- Do Direito à Saúde,
- Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
- Da Profissionalização e do Trabalho,
- Da Previdência Social,
- Da Assistência Social,
- Da Habitação,
- Do Transporte.

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segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Pagamento de taxa condominial extraordinária - Locação de Imóvel Urbano


O inquilino/locatário é obrigado a pagar a taxa extraordinária de condomínio, para pintura de fachada de prédio?
Não, pela regra contida na Lei 8.245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos), artigo 22, inciso X, é dever do locador "pagar as despesas extraordinárias de condomínio."
E, ainda, o parágrafo único, desse mesmo artigo 22, indica quais são consideradas as despesas condominiais extraordinárias, da seguinte forma:
"Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva."

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