sábado, 14 de outubro de 2017

Pessoa maior de dezoito anos pode ser adotada?


Sim, seguindo a determinação do artigo 1.619, do Código Civil, abaixo copiado.

"Art. 1.619.  A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
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terça-feira, 10 de outubro de 2017

Direito do consumidor - Contrato de Adesão

No contrato de adesão, como deve ser redigida cláusula de limitação de direito do consumidor? 


O Nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no parágrafo 4º, artigo 54, que nos contratos de adesão "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."
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sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Estatuto do Idoso - Direitos Fundamentais -


Quais são os direitos fundamentais constantes no Estatuto do Idoso? 
Os Direitos fundamentais, constantes no Estatuto do Idoso, estão indicados no Título II, Capítulos I a X e são:
- Do Direito à Vida,
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade,
- Dos Alimentos,
- Do Direito à Saúde,
- Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
- Da Profissionalização e do Trabalho,
- Da Previdência Social,
- Da Assistência Social,
- Da Habitação,
- Do Transporte.

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segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Pagamento de taxa condominial extraordinária - Locação de Imóvel Urbano


O inquilino/locatário é obrigado a pagar a taxa extraordinária de condomínio, para pintura de fachada de prédio?
Não, pela regra contida na Lei 8.245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos), artigo 22, inciso X, é dever do locador "pagar as despesas extraordinárias de condomínio."
E, ainda, o parágrafo único, desse mesmo artigo 22, indica quais são consideradas as despesas condominiais extraordinárias, da seguinte forma:
"Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva."

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