terça-feira, 12 de setembro de 2017

O reconhecimento do filho - tido fora do casamento - pode ser revogado?


Não, o artigo 1.609, do Código Civil determina com clareza que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e, ainda, o artigo 1.610, também do Código Civil, determina que o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
Importante destacar que o reconhecimento de filho havido fora do casamento pode ser feito, nos termos dos incisos I a IV, artigo 1.609, Código Civil, conforme a seguir:
I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém 
E, ainda, o parágrafo único, artigo 1.609, Código Civil, determina “O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes”.
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