quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Das Associações - exclusão de associado -

Nas associações, quando um associado pode ser excluido?



O nosso Código Civil determina, no artigo 57, que:
"A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. "

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domingo, 24 de setembro de 2017

Nomeação de Inventariante - Inventário de bens de pessoa falecida

Quem pode ser inventariante - no processo de inventário de pessoa falecida?



O Nosso Código de Processo Civil no seu artigo 617, indica com clareza a ordem que o juiz deve seguir para a nomeação de inventariante num processo de inventário, da seguinte forma:

"Art. 617.  O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial."
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quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Procuração para advogado no processo civil

O advogado está autorizado a praticar todos os atos do processo, sem estipulação específica na procuração? 



O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 105, que:
"A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica."
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sábado, 16 de setembro de 2017

Para o Código Civil, quem não pode casar?


O nosso Código Civil relaciona, no artigo 1.521, as pessoas que não podem casar, da seguinte forma:
"Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte."
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terça-feira, 12 de setembro de 2017

O reconhecimento do filho - tido fora do casamento - pode ser revogado?


Não, o artigo 1.609, do Código Civil determina com clareza que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e, ainda, o artigo 1.610, também do Código Civil, determina que o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
Importante destacar que o reconhecimento de filho havido fora do casamento pode ser feito, nos termos dos incisos I a IV, artigo 1.609, Código Civil, conforme a seguir:
I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém 
E, ainda, o parágrafo único, artigo 1.609, Código Civil, determina “O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes”.
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sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Pedido de indenização - serviço de corretagem


Possibilidade do pedido de indenização pela falta de esclarecimento sobre risco no negócio imobiliário 
É possível pedir indenização, mediante dano material, em face de um corretor de imóveis, que não esclareceu seu cliente sobre o risco do negócio imobiliário, realizado por sua mediação?
Sim, o artigo 723, parágrafo único, do nosso Código Civil, determina que:
"Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência."
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segunda-feira, 4 de setembro de 2017

Estatuto do Idoso - Direito à Liberdade

O que compreende o direito à liberdade do idoso? 


O parágrafo 1º, artigo 10, do Estatuto do Idoso determina que:
"O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação."