sexta-feira, 25 de agosto de 2017

É crime fazer publicidade abusiva?




Primeiramente, é importante explicar que, publicidade abusiva é, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança (conforme o parágrafo 2º, do artigo 37 - Código de Defesa do Consumidor).

Partindo disso, sim, é crime fazer publicidade abusiva. Nesse sentido, o  nosso Código de Defesa do Consumidor, trata das infrações penais nos artigos 61 a 80, determinando que:
No artigo 61 "Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes." - Os Artigos seguintes são os 62 a 80.
No artigo 67, fica indicado a publicidade abusiva como crime contra as relações de consumo, da seguinte forma:
“Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.” 
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