segunda-feira, 31 de julho de 2017

Incapazes de Exercer a Tutela - Código Civil -

Quem não pode exercer a tutela de uma criança? 


O Nosso Código Civil indica, no artigo 1.735, quem não pode ser tutor de uma criança, da seguinte forma:

"Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela."

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Um comentário:

felipe pereira disse...

muito interresante essa informação