segunda-feira, 31 de julho de 2017

Incapazes de Exercer a Tutela - Código Civil -

Quem não pode exercer a tutela de uma criança? 


O Nosso Código Civil indica, no artigo 1.735, quem não pode ser tutor de uma criança, da seguinte forma:

"Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela."

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quinta-feira, 27 de julho de 2017

Direito do Idoso - Garantia de Prioridade -



Recentemente, a lei 13.466/17 alterou o Estatuto do Idoso a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.
A partir desse lei,  a garantia de prioridade do idoso passou a ser disciplinada nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, do Estatuto do Idoso, da seguinte forma:

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:   
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.  
§ 2º  Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.  
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domingo, 23 de julho de 2017

Direito da pessoa portadora de deficiência visual



Direito da pessoa portadora de deficiência visual ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos abertos ao público -

a Lei nº 11.126/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina no artigo 1º que:
"É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei."

Indo um pouco mais, os parágrafos 1º e 2º, desse mesmo artigo 1º, da Lei 11.126/2005, determinam que: 

" § 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
§ 2o  O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro."

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quarta-feira, 19 de julho de 2017

Impenhorabilidade do salário do devedor no processo de execução



No processo de execução, o salário do devedor pode ser penhorado para pagamento da dívida?

O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que o salário do devedor é impenhorável - exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - conforme ressalva do parágrafo 2º desse mesmo artigo 833.
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sábado, 15 de julho de 2017

Inventário e Partilha de Bens - Pessoa Falecida -


Inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
O nosso Código de Processo Civil disciplina sobre as disposições gerais do inventário e da partilha nos artigos 610 a 614, da seguinte forma:
Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Art. 611.  O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

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terça-feira, 11 de julho de 2017

Direitos Autorais -

Qual o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas? 




A Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no artigo 44, que:
"O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação."

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sexta-feira, 7 de julho de 2017

O que são benfeitorias úteis?



O nosso Código Civil, ao tratar  - Dos Bens  - Livro II - Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados - artigo 96, parágrafo 2º, determina que:
"Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
...
§2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem."

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