terça-feira, 13 de junho de 2017

Para o Código Civil, o que é contrato estimatório?




O nosso Código Civil determina o que é contrato estimatório (também conhecido como de venda em consignação) no artigo 534, da seguinte forma:

"Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada."


quinta-feira, 8 de junho de 2017

Estatuto do Idoso - treinamento e capacitação dos profissionais nas instituições de saúde -



O direito do idoso - no atendimento por profissionais treinados e capacitados, nas instituições de saúde - está contido no artigo 18, do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, da seguinte forma:

"As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda."

sábado, 3 de junho de 2017

Decisão do STJ - Cobrança de taxas condominiais - Prazo de 5 (cinco) anos

Interessante decisão divulgada no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, publicado em maio/2017, marcando o prazo prescricional quinquenal, para a cobrança de dívidas condominiais ordinárias e extraordinárias.

O crédito do condomínio edilício - referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, e, por isso, o condomínio pode promover execução judicial, para recebimento de dívida relativa à falta de pagamento de taxa condominial.

Abaixo, cópia da informação sobre a decisão, fornecida pelo STJ.



Processo: REsp 1.483.930-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 1/2/2017. (Tema 949) 
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
TEMA: Cobrança de taxas condominiais. Dívidas líquidas previamente estabelecidas em deliberações de assembleias gerais constantes das respectivas atas. Prazo prescricional. 
DESTAQUE: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: A questão controvertida consiste em saber, na vigência do CC/2002, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas condominiais ordinárias e extraordinárias. À luz do CC/2002, não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205, pois o art. 206, § 5º, I, ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", amolda-se ao caso. Nesse passo, o novo CPC, ao estabelecer, no art. 784, X, que são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, corrobora o entendimento firmado no âmbito do STJ de que se cuida de obrigação líquida. É dizer, conforme iterativos julgados das duas turmas de Direito Privado do STJ, "[a] pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal". (AgRg no REsp 1.454.743-PR, Quarta Turma, DJe 26/11/2014). Consoante os precedentes que se formaram nesta Corte Superior, o art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002, com clareza, exige "apenas" que a dívida seja líquida, constante de instrumento particular ou público, que, pois, demonstre-a. E não, necessariamente, que tenha sido contraída em um desses instrumentos. O fato de o dever de pagar taxa condominial decorrer da lei, e não de negócio jurídico, é impertinente para a solução da questão, pois, como visto, o dispositivo não estabelece esse critério. A taxa condominial é débito previamente deliberado em assembleia geral - constante e definido, pois, na respectiva ata, que, consoante propugnam a doutrina e a jurisprudência, tem de instruir a exordial da ação para a comprovação do débito cobrado e a garantia do contraditório ao devedor. Ademais, o prazo para a perda da pretensão – tema de direito material – não deve ser definido pelo instrumento processual utilizado pelo condomínio. Por ocasião do julgamento do REsp 1.101.412-SP (sob o rito do art. 543-C do CPC/1973), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula n. 503/STJ, foi expressamente ressalvado que é fora de dúvida que não é o tipo de ação – de conhecimento em sua pureza ou monitória – utilizada pelo credor, que define o prazo prescricional para a perda da pretensão. Nesse sentido, menciona-se recente precedente da Quarta Turma do STJ (AgInt no REsp 1.452.757-SP, Quarta Turma, DJe 18/10/2016). (Informativo n. 596) 

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Citação para processo no Juizado Especial Cível -

Como deve ser feita a citação - para processo que corre no Juizado Especial Cível?


Primeiramente, é importante destacar que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." - conforme artigo 238, do nosso Código de Processo Civil.

Nos processos que correm no Juizado Especial Cível, a Lei nº 9099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), determina no artigo artigo 18 que:
"A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

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quarta-feira, 24 de maio de 2017

Falta de pagamento de pensão alimentícia -

No processo que visa o cumprimento de decisão judicial, para que o alimentante pague alimentos atrasados  - Qual motivo justifica a falta de pagamento de pensão alimentícia?



Primeiramente, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:

“Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”
Partindo disso,  parágrafo 2º, desse mesmo artigo 528, do Código de Processo Civildetermina que:
"Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento."

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sábado, 20 de maio de 2017

Barreiras Urbanísticas - Estatuto da Pessoa com Deficiência

O que são barreiras urbanísticas para o Estatuto da Pessoa com Deficiência?


Para a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, IV, a -  barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

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terça-feira, 16 de maio de 2017

Pedido de indenização - pela litigância de má-fé - processo civil -


É possível o pedido, por ação judicial, de indenização, pela ocorrência de dano, ocasionado por pessoa que mentiu em uma ação cível, alterando a verdade do fato ocorrido?




O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 80, inciso II que considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e no artigo 79, que "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente."
Assim, comprovada a alteração da verdade do fato, é  possível o pedido, por ação judicial, de indenização, conforme perguntado.

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sexta-feira, 12 de maio de 2017

Estado de Perigo - Código Civil -

Para o Código Civil, quando ocorre o estado de perigo?


O Nosso Código Civil, no artigo 156, determina que:
"Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa."


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domingo, 7 de maio de 2017

Pedido de usucapião - pessoa com a posse do imóvel urbano por cinco anos -



Para começar, é importante explicar que, usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de determinado bem (móvel ou imóvel), pelo preenchimento de alguns requisitos legais.
Para o pedido de usucapião, feito por possuidor de um imóvel urbano - por cinco anos ininterruptamente, o artigo  1.240, do nosso Código Civil, determina que:
"Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

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quarta-feira, 3 de maio de 2017

Locação de imóvel comercial - Direito a renovação do contrato - pelo inquilino -

Quais as condições que dão ao inquilino o direito a renovação do contrato de locação comercial?



A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo  51, que:
"Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos."

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sábado, 29 de abril de 2017

Intimação de Pessoa que deve alimentos - no cumprimento de sentença -



O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:

“Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”

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terça-feira, 25 de abril de 2017

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito da Acessibilidade -

O que  o direito da acessibilidade garante à pessoa com deficiência?




Primeiramente, é importante explicar que a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso I, artigo 3º, conceitua acessibilidade da seguinte forma:
"Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida"
Partindo disso, o artigo 53, da Lei 13.146/15, determina que:
"A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social."


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quinta-feira, 20 de abril de 2017

Prova Pericial - Processo Civil

No processo civil, quando o juiz pode rejeitar pedido de realização de  perícia?



Primeiramente, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 464, que:
"A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação."

Sobre o juiz não acolher o pedido de realização de prova pericial, o parágrafo 1º, desse mesmo artigo 464, do Código de Processo Civil, determina que  
"O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável."

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domingo, 16 de abril de 2017

meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos - jovens de 15 a 29 anos de baixa renda



A Lei 12.933/13, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001 -
determina, no parágrafo 9º, artigo 1º (abaixo copiado) -
que é de 02 (dois) salários mínimos o limite de renda familiar, a indicação de comprovação de carência, para benefício de pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos por jovens de 15 a 29 anos.
"Art. 1o  É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
...
§ 9o:  Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento."



quarta-feira, 12 de abril de 2017

Alienação parental - formas -

Quais atitudes são consideradas formas de alienação parental?



Primeiramente, é importante informar que alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.

Quanto à identificação da alienação parental, a  Lei 12318/10, que dispõe sobre a alienação parental, no artigo 2º, parágrafo único, determina que:
"São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós"

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sexta-feira, 7 de abril de 2017

Prisão de pessoa que deve pensão alimentícia

Para a legislação, quando é autorizada a prisão de pessoa que deve pensão alimentícia? 



O Nosso Código de Processo Civil, artigo 528, parágrafo 7º, determina que:
"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

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domingo, 2 de abril de 2017

Dívida - Mora do credor - Código Civil

O Código Civil prevê a mora do credor?



Sim, o nosso Código Civil, disciplinando sobre o inadimplemento das obrigações - quanto à mora - no artigo 394, determina que  "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (destaquei redação legal citada na parte que interessa ao questionamento )

terça-feira, 28 de março de 2017

Responsabilidade civil de dono de animal que causa dano a alguém

Vítima de mordida de cachorro pode pedir, por ação judicial, que o dono do animal seja condenado ao pagamento de indenização, para reparação de danos decorrentes dos ferimentos sofridos? 



O nosso Código Civil, trata da responsabilidade civil, na obrigação de indenizar do dono de animal que causa dano a alguém, determinando no artigo 936 que:

"O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior."

Assim, para a questão colocada, a vítima pode pedir, por ação judicial, que o dono do cachorro seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes dos ferimentos, mas, a possibilidade de recebimento de valor de ressarcimento está vinculado à inexistência de culpa da vítima ou ocorrência de força maior (situação imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado).

quinta-feira, 23 de março de 2017

Contrato de compra e venda



Havendo contrato de compra e vende de algum bem, sem estipulação de venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa vendida antes de receber o valor total (preço) estipulado para o negócio contratado, conforme determina o nosso Código Civil que estipula, sobre as várias espécies de contrato e sobre o contrato de compra e venda, no artigo 491, abaixo copiado:
"Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço."

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sábado, 18 de março de 2017

Prova testemunhal - Processo Civil -

No processo civil, quando o juiz pode rejeitar pedido de inquirição de testemunha?


O nosso Código de Processo Civil, artigo 443, determina que:
"O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados."

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terça-feira, 14 de março de 2017

Atividades Privativas da Advocacia

Quais são as atividades privativas da advocacia?



A Lei 8906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina, no artigo 1º, que:
"São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."

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quinta-feira, 9 de março de 2017

Estatuto do Idoso - Garantia de Prioridade

O idoso tem direito à prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda?


Sim, o idoso tem direito à prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, conforme determina o artigo 3º, parágrafo único, inciso IX, do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03.
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domingo, 5 de março de 2017

Serviço defeituoso - Direito do Consumidor

Para o Código de Defesa do Consumidor, quando o serviço é defeituoso?



Primeiramente, é importante destacar que, o artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, determina que
"Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"

O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 14, parágrafo 1º que:
"O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
 I - o modo de seu fornecimento;
 II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
 III - a época em que foi fornecido."

terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

Regime de bens no casamento -

Quais bens estão excluídos do regime da comunhão parcial no casamento?


Primeiramente, é importante explicar que regime de comunhão parcial é um regime de bens existente entre os cônjuges (pessoas ligadas pelo vínculo do casamento) com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais, no qual, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil). 
O nosso Código Civil regula o regime de comunhão parcial nos artigos 1.658 a 1.666.
São excluídos da comunhão no regime parcial de bens: (artigo 1659 do Código Civil)
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
O artigo 1661, do Código Civil, determina com clareza que:
Art. 1661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Diferença entre citação e intimação no processo civil -

Qual a diferença entre citação e intimação no processo civil?



Primeiramente, é importante explicar que, citação e intimação são atos praticados em processos, que têm seus andamentos, conforme as determinações do nosso Código de Processo Civil.
A diferença está na finalidade de cada um desses atos processuais; enquanto a citação visa convocar o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (conforme determina o artigo 238 do Código de Processo Civil), a intimação serve para dar ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (conforme determina o artigo 269 do Código de Processo Civil).

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Alienação parental - pedido de indenização

A pessoa que tiver prejudicado o estabelecimento do vínculo com seu filho, por alienação parental, pode pedir indenização, através de ação judicial?



Primeiramente, é importante explicar que alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Além disso, a Lei nº 12.318/10, determina, no artigo 3º que "A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda."
O nosso Código Civil, artigo 927, determina que a pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Ato ilícito (artigos 186 e 187 - Código Civil) é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Partindo da conjugação das determinações das leis, aqui indicadas, alienação parenta é ato ilícito, sendo aceitável a conclusão de que, é possível o pedido de indenização,  através de ação judicial, feito pela pessoa que tiver prejudicado o estabelecimento do vínculo com seu filho, em face de quem interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente. 

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Da Corretagem - Código Civil -

Para o Código Civil, quais as obrigações do corretor?



O nosso Código Civil trata do assunto no artigo 723, da seguinte forma:
"O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. 
Parágrafo único.  Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência."

domingo, 12 de fevereiro de 2017

Incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer

Para o Código Civil, quem são os relativamente incapazes de praticar alguns atos da vida civil?


O nosso Código Civil indica no artigo 4º quem são os incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, conforme a seguir:
"Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:  
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;         
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 
IV - os pródigos."

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terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis

O que é arbitragem?





Arbitragem é forma alternativa (sem interposição de ação judicial), de pessoas capazes resolverem seus conflitos de interesses, referentes aos direitos patrimoniais disponíveis. 

Nesse sentido a Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, no artigo 1º,determina que:

"As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis"

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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Nulidade do Processo Civil - Falta de Intimação do Ministério Público




O Nosso Código de Processo Civil determina no artigo 279 que:

"É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir."

É importante explicar que o Código de Processo Civil regula a atuação do Ministério Público nos artigos 176 a 181, da seguinte forma:

"Art. 176.  O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único.  A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2ºNão se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
Art. 181.  O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções."

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domingo, 29 de janeiro de 2017

Doação - Código Civil -

Para o Código Civil, o que significa doação?





O Código Civil, no artigo 538, determina que:
"Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra."

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quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Validade Civil do Casamento Religioso

O casamento religioso pode ser equiparado ao casamento civil?



Essa situação está, expressamente, determinada no artigo 1.515, do nosso Código Civil, da seguinte forma:

"Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração."

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sábado, 21 de janeiro de 2017

Associações - direitos e obrigações entre os associados -

Em uma associação, formada para qualquer tipo de finalidade compatível, quais os direitos e obrigações entre os associados?



O nosso Código Civil determina, no parágrafo único, do artigo 53 que:

"Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos."

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segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Locação de imóvel urbano - estipulação do valor de aluguel -

Na locação de imóvel na cidade, é válida a estipulação do valor de aluguel vinculado ao salário mínimo?



Não, a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 17, determina que:

"É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo."

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quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Processo Civil - Atuação do advogado

O advogado pode trabalhar, em um processo da vara cível, sem procuração da pessoa que é parte no processo?



O nosso Código de Processo Civil, no artigo 104, determina que:
"O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente."

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sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Pessoa Com Deficiência - Discriminação -



Sobre discriminação, quanto à pessoa com deficiência, o parágrafo 1º, artigo 4º, da Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que:
"Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas."

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