domingo, 30 de outubro de 2016

Alteração do estatuto de uma fundação

Quais são as condições para a alteração do estatuto de uma fundação?



O nosso Código Civil, artigo 67, determina que:
"Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado."

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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Prova do casamento

Como é feita a prova do casamento celebrado no Brasil?





O nosso Código Civil determina, no artigo 1.543, que "O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro." 

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Pensão alimentícia - cancelamento após o filho atingir a maioridade -

O pai ou a mãe que paga pensão alimentícia ao filho, pode cancelar o pagamento, imediatamente, após esse filho atingir a maioridade?




O pai ou a mãe (alimentante) que paga pensão alimentícia ao filho (alimentando) não pode cancelar o pagamento, imediatamente, após o alimentando atingir a maioridade. Apenas, uma decisão judicial pode tirar do alimentante a obrigação de pagar pensão alimentícia, também, anteriormente, fixada por decisão judicial (que homologou acordo entre as partes ou por critério do julgador).

Nesse sentido, o pai que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, conforme determina a súmula 358, do STJ, abaixo copiada:

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

Assim, na ocorrência da maioridade do alimentando, mesmo mediante acordo entre o pai ou a mãe (que paga pensão) e o filho (que recebe a pensão), é indispensável decisão judicial homologatória de acordo, para valer o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia. 

Fica destacado que, às vezes, as mães são alimentantes e, para elas (mães/alimentantes) a regra é a mesma.

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domingo, 16 de outubro de 2016

Contrato de Seguro - Código Civil

Para o Código Civil, para que serve o contrato de seguro?




Para o Código Civil, o contrato de seguro serve para garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.  

O artigo 757 do Código Civil determina:
"Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados."

quarta-feira, 12 de outubro de 2016

Descumprimento frequente de deveres de condômino - Condomínio Edilício -

No condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, o que pode acontecer com o condômino que, frequentemente, não cumpre com os seus deveres?



O nosso Código Civil, no artigo 1.337, determina que:

"O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem."

sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Assistência Social - Pessoa Idosa -

Como deve ser feita a assistência social à pessoa idosa?




A  Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determina, no artigo 33, que:

"A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes."

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

Registro Público - Emancipação

A emancipação do filho menor, quando concedida pelo pai, deve ser registrada em cartório?






Sim, o artigo  9º, inciso II, do Código Civil, determina que, a emancipação, por outorga dos pais, deve ser registrada em registro público
Importante destacar que, apenas após o registro é que a emancipação começa a produzir efeitos.

A Lei 6015/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, determina, no artigo 89 que:
"No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados."

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