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Código Civil - Quais as causas de extinção do mandato?

Quais as causas de extinção do mandato?


Extinção do mandato. Esse é o tema dessa Postagem. Mais especificamente; para o Código Civil, quais as causas de extinção do mandato?

Resposta

As causas da extinção do mandato estão contidas no artigo 682 do Código Civil, da seguinte forma: “Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Outras Explicações

Com efeito, mandato é a entrega de poderes que uma pessoa passa para outra pessoa, para em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Essa é a ordem, também, do artigo 653, do Código Civil. Nesse sentido, é importante explicar que, a procuração é a forma como alguém faz uma tarefa solicitada por outra pessoa. Literalmente, o artigo 653, do nosso Código Civil ordena: "A procuração é o instrumento do mandato". Nesse sentido,

Além disso, é importante, também, esclarecer que, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Essa é a ordem do artigo 656, do Código Civil. No entanto, o artigo 657, do Código Civil, ordena que, deve seguir a forma exigida pela lei, a entrega de poderes, para uma pessoa representar outra pessoa, por procuração. Ou seja, a falta, de ordem legal de procuração escrita, gera a possibilidade da validade da procuração verbal.

Por fim, mandatário é a pessoa que recebe poderes de outra, para praticar atos ou administrar interesses e mandante é a pessoa que entrega poderes à outra, para praticar atos ou administrar interesses.

Observação

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Tranquilamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique AquiPara visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui.

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