sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Um ano do Provimento nº 41/12 que autorizou todos os cartórios do Estado de São Paulo a realizarem casamento homoafetivo

Notícia do TJSP sobre casamento homoafetivo



Amanhã 01/03/14 completará um ano o Provimento nº 41/12 que autorizou todos os cartórios do Estado a realizarem casamento homoafetivo 
Decorrido um ano, muitas pessoas, ainda, não sabem sobre a possibilidade da realização do casamento homoafetivo autorizado, no Estado de São Paulo, desde 1º de março de 2013.

A data foi lembrada em uma notícia, abaixo copiada,  publicada no site do TJSP, que recebeu o título " AUTORIZAÇÃO PARA CARTÓRIOS REALIZAREM CASAMENTOS HOMOAFETIVOS COMPLETA UM ANO"  
Leia a notícia, e, se quiser, faça seu comentário
"Amanhã (1º) completará um ano o Provimento nº 41/12, editado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que alterou as Normas de Serviço referentes ao Registro Civil e autorizou todos os cartórios do Estado a realizarem casamentos homoafetivos. Embora publicado em dezembro de 2012, o provimento passou a ter validade em 1º de março de 2013.
A inclusão, nas Normas da Corregedoria, da Subseção V - Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo, fez história, pois, até então, os casais dependiam de consulta ao Judiciário e da interpretação de cada juiz. Curiosamente, para a mudança foram necessárias apenas duas linhas: “Aplicar-se-ão ao casamento ou a conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas disciplinadas nesta Seção”.
 Em maio de 2013, a normatização paulista foi reproduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que editou a Resolução nº 175 autorizando todos os cartórios do País a celebrarem casamentos homoafetivos.
Levantamento da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) nos 58 cartórios da Capital apontou que foram realizados 701 casamentos homoafetivos no último ano (de março de 2013 a fevereiro de 2014). Os cartórios de Registro Civil com mais ocorrências são o de Cerqueira César, que lidera o ranking com 41 celebrações, seguido pelo da Bela Vista (38), Tucuruvi (35), Santa Cecília (30), Saúde (25) e Jabaquara (24).
Adolpho José Bastos da Cunha, oficial responsável pelo Cartório de Registro Civil do 34º Subdistrito – Cerqueira César, afirma que o local realiza poucos casamentos em comparação aos demais, porque é o menor subdistrito da Capital. Portanto, ser o cartório com mais cerimônias homoafetivas é bastante significativo – só para o próximo mês, por exemplo, já estão marcadas oito. Das 41 celebrações no último ano, 22% foram entre mulheres. Já ocorreram dois divórcios.
Bastos da Cunha afirma que antes da edição do provimento só havia registrado um casamento entre pessoas do mesmo sexo. Depois da publicação, os primeiros casais que procuraram o cartório tinham por característica viverem juntos há muitos anos e, por isso, desejavam oficializar a união. Muitos fizeram pacto de união universal de bens, pois já haviam adquirido suas posses em conjunto ao longo da vida. “Os casamentos homoafetivos são iguais aos heterossexuais. Os parentes e amigos participam e também se emocionam”, conta. “Acredito que, com a publicação da portaria, os casais homossexuais são mais respeitados, porque a sociedade os enxerga de forma diferente.”



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quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

A conduta praticada pelo empregador exorbitou os limites de seu poder diretivo, atingindo a dignidade da pessoa humana do trabalhador

Decisão do TRT da 15ª Região sobre indenização por dispensa discriminatória




Achei interessante a decisão tomada pela 11ª Câmara do TRT-15 mantendo decisão de 1º grau, no sentido de, condenar empregador ao pagamento de indenização a título de danos morais, por dispensa discriminatória de funcionário com problema de saúde, pelo entendimento de que o conjunto probatório deixou  clara a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, uma vez que a conduta praticada exorbitou os limites de seu poder diretivo, atingindo a dignidade da pessoa humana do trabalhador, e ofendendo a reputação profissional do trabalhador.
Abaixo cópia da notícia sobre a decisão que recebeu o título “EMPREGADOR É CONDENADO A PAGAR R$ 3 MIL POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE FUNCIONÁRIO COM PROBLEMA DE SAÚDE”, publicada no site do TRT 15. Leia e, se quiser, faça seu comentário
“A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a uma ordem religiosa que dispensou um de seus funcionários de forma discriminatória, alegando direito potestativo.
O reclamante afirmou nos autos que ficou afastado do trabalho por três dias (de 14 a 16 de março de 2012), em razão de dores nas costas, tendo recebido ainda mais dois dias abonados pela reclamada após o afastamento (17 e 18 de março de 2012), e que no dia imediatamente subsequente (19 de março), foi dispensado sem justa causa. Para ele, a atitude da empresa não passou de uma "dispensa discriminatória, em razão das dores sofridas, tendo em vista que para seu lugar foi contratado outro trabalhador".
Já a reclamada, em sua defesa, afirmou ter exercido direito potestativo, "não havendo necessidade de motivação da dispensa". A empresa também afirmou que "quitou corretamente as verbas rescisórias do obreiro, inclusive os salários referentes aos três dias de afastamento e dois dias abonados".
O relator do acórdão, desembargador Flavio Nunes Campos, salientou que a decisão de primeiro grau acertou ao entender como "incontroverso que a dispensa ocorreu em razão do afastamento para tratamento de saúde" e, também, pelo fato de que "para o lugar do reclamante foi contratado outro trabalhador".
O colegiado ressaltou que "o empregado exerceu direito à saúde, constitucionalmente assegurado (art. 6º), tendo justificado sua falta ao empregador, em observância ao disposto na cláusula 44 da convenção coletiva da categoria", e concluiu que "o conjunto probatório deixa clara a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, uma vez que a conduta praticada exorbitou os limites de seu poder diretivo, atingindo a dignidade da pessoa humana do trabalhador, e ofendendo a reputação profissional do trabalhador".


O acórdão destacou também que a conduta da reclamada foi agravada pelo fato de que a dispensa discriminatória ocorreu em momento de inegável fragilidade da saúde do trabalhador, "quando mais precisa manter sua fonte de sustento, em afronta à função social dos contratos (art. 421 do CC)", rematou. (Processo 0001425-02.2012.5.15.0066)

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Quando a pessoa fica habilitada para a pratica de atos da vida civil?



O nosso Código Civil, artigo 5º, indica com clareza as situações em que a pessoa fica habilitada para a prática de atos da vida civil.
"Art. 5º A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil..
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;.
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria."

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terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Pagamento de pensão alimentícia quando ocorre o desemprego do alimentante




É importante dizer que essa situação não tem disposição certeira na legislação pertinente, ou seja, não há artigo de Lei que diga "pai desempregado não precisa pagar pensão" ou o contrário.

Nesses casos em que a Lei não dá determinação direta, num primeiro momento, buscamos nos julgados dos Tribunais soluções em casos semelhantes.
Nesse sentido, a Sétima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu no processo número 70025483579, em 02/04/2009 :
"DESEMPREGO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A alegação de desemprego do devedor não constitui motivo bastante para justificar o inadimplemento do encargo alimentar."

O artigo 1634, do Código Civil, prevê as situações nas quais os pais têm obrigações quanto aos filhos menores, entre elas, a de dirigir-lhes a criação e educação (artigo 1634, I, Código Civil).



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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Constitui fraude à execução a alienação de imóvel, ocorrida após a citação do executado, com a alteração da verdade do fato no processo

Decisão do STJ sobre fraude à execução




Achei interessante a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, constitui fraude à execução quando o executado aliena imóvel após ser citado em processo executivo, pela alteração da verdade, considerando a reiterada alegação do devedor de que, a alienação do bem não o reduziria à insolvência, pois, o imóvel remanescente, seria suficiente para garantir o débito que pesava sobre ele.
Abaixo cópia da notícia da decisão publicada no site do STJ, com o título “Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo”.  Leia, e se quiser, faça seu comentário.
“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui fraude à execução quando o executado aliena imóvel após ser citado em processo executivo. O entendimento foi proferido no julgamento de uma ação rescisória que concluiu por desconstituir a decisão monocrática do ministro Humberto Gomes de Barros. Ele havia afastado a fraude à execução de um devedor, mesmo sendo ela reconhecida pelas instâncias ordinárias. 
Em 1997, o autor da ação rescisória propôs ação de execução para a cobrança de R$ 70,5 mil contra seu devedor. No curso da execução, duas fazendas do devedor foram penhoradas, cada uma avaliada em R$ 200 mil. Porém, após ser citado, e um mês antes da penhora, o devedor alienou a seus filhos uma de suas fazendas pelo preço de R$ 70,3 mil. 
Os magistrados de primeira e segunda instâncias entenderam estar caracterizada a fraude à execução. Entretanto, o entendimento foi reformado pela decisão do ministro Humberto Gomes de Barros, com o fundamento de que “a venda impugnada não levava o devedor à insolvência, na medida em que existiria o outro imóvel garantindo a execução”. 
Hipoteca
O autor alegou que após a decisão do STJ, verificou a situação do imóvel remanescente e soube que ele estava hipotecado ao Banco do Brasil, por créditos decorrentes de cédulas rurais. A informação obtida do banco era de que o débito do devedor em 1998 era de mais de R$ 455 mil. 
A partir desse documento, que continha a informação do débito no banco, o autor propôs a ação rescisória. Sustentou que essa dívida lhe asseguraria resultado diferente do decidido pelo ministro Gomes de Barros, já que comprovava que a alienação do bem levou o devedor à insolvência. 
Argumentou que o devedor agiu com dolo para enganar os magistrados e esconder a dívida que tinha com o banco, cujo montante era superior ao valor dos bens existentes em seu patrimônio. Por isso, pediu a procedência da ação rescisória, para cassar a decisão que reformou o entendimento sobre a fraude. 
Ao julgar a ação rescisória, os ministros entenderam que o documento apresentado pelo autor “não constituiu documento novo a ensejar o pedido rescisório”. Porém, com relação ao dolo alegado, declararam que a conduta do devedor, de silenciar sobre o tamanho de sua dívida com o banco, não configurou mera omissão, mas sim, uma atitude que “alterou, deliberadamente, a verdade dos fatos”, conduta esta que encontra expressa proibição no inciso II, do artigo 17, do Código de Processo Civil (CPC). 
Alteração da verdade 
Conforme explicou o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, “o dolo processual consiste em artifícios capazes de iludir o juiz, afastando-o de uma decisão de acordo com a verdade”. 
O ministro considerou que o devedor alterou a verdade dos fatos ao afirmar reiteradamente nos autos que a alienação do bem não o reduziria à insolvência, pois o imóvel remanescente seria suficiente para garantir o débito que pesava sobre ele. 
Segundo Noronha, a lei exige que a parte não engane o juiz. E, de acordo com o relator, “ficando comprovada a existência de vício que maculou a decisão rescindenda, merece ser acolhida a presente ação rescisória”. 
Com esse entendimento, a Segunda Seção desconstituiu a decisão anterior do STJ e manteve a posição da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que reconheceu a fraude à execução.”


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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

Qual a função do subsíndico no condomínio de um prédio residencial?


Primeiramente é importante destacar que a nossa legislação não dispõe sobre a figura do subsíndico. Nesse sentido o nosso Código Civil determina que é o síndico o responsável  pela administração do condomínio (artigo 1.347) e que poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico (artigo 1.356).
Assim, o cargo de subsíndico é designado pela convenção do condomínio, quando há interesse comum dos condôminos, que, normalmente, serve para assumir a administração no impedimento, renuncia ou destituição do síndico.



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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Explicações importantes do STJ para o tema "jurisprudência sobre cobrança do IPTU"


O Superior Tribunal de Justiça publicou no seu site a notícia com o título "STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU" dando explicações de como foram julgados, nessa Superior Instância, casos levados ao crivo do Judiciário.
Achei bem interessante as explicações e destaquei dois trechos que tratam sobre Taxas ilegais e Penhora do imóvel, para cópia (abaixo) parcial do texto.
"Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça.
Os questionamentos são diversos: erro de cálculo, aumento irregular, complementação de cobrança, quem é o verdadeiro responsável pelo pagamento, prescrição... O Superior Tribunal Justiça (STJ), guardião da interpretação da legislação federal e uniformizador da jurisprudência, já se pronunciou sobre todas essas questões – algumas delas sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece uma orientação para todos os magistrados do país, embora as decisões não sejam vinculantes.
...
Taxas ilegais

Muitos processos chegaram ao STJ questionando a validade do lançamento de IPTU que continha também cobranças de taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros e taxa de combate a sinistros. Essas taxas foram consideradas ilegais.
Em um dos casos, uma fundação hospitalar alegou que a impugnação das taxas tornava o lançamento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria único. Para o STJ, o reconhecimento de inexigibilidade das taxas não implica a realização de novo lançamento do imposto. “Até porque, o fato de as taxas serem ilegais não torna nulo o IPTU”, afirmou no voto o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a retirada das taxas ilegais pode ser feita pelo próprio contribuinte com um simples cálculo aritmético, ou seja, basta subtrair da cobrança os valores indevidos (REsp 1.202.136).

Penhora do imóvel

O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU. A autorização está no artigo 3º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. O dispositivo afasta a impenhorabilidade em caso de cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Essa regra é que permite a penhora do imóvel de família em ação de execução para cobrança de taxas de condomínio, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial interposto pelo proprietário de imóvel penhorado. A Primeira Turma manteve a penhora (REsp 1.100.087).



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