segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

O empregado, por motivo de falecimento de seu pai, pode deixar de comparecer ao trabalho?

Sim, nessa situação, o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho por dois dias consecutivos, conforme determina a CLT no artigo 473, I, 
"Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica"
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segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

TST garante estabilidade provisória no emprego de trabalhadora que engravidou durante aviso prévio


Achei bem interessante a decisão tomada pela Terceira Turma do TST garantindo a estabilidade provisória no emprego para  trabalhadora que engravidou durante o período de aviso prévio, determinando o pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração,
A decisão foi noticiada no site do Tribunal Superior do Trabalho com o título "Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem reconhecido o direito a estabilidade".
Abaixo, a cópia da notícia, leia e se quiser, faça seu comentário.
A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego.
Assim, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até mesmo da
própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido.
Em processo analisado no Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 6, uma trabalhadora que ficou grávida durante o período do aviso prévio conseguiu o direito de receber o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da garantia provisória de emprego assegurada à gestante. A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisões das instâncias anteriores.
A empregada recorreu à Justiça do Trabalho pedindo reintegração ao emprego. Entretanto, o juízo de origem decidiu pelo não reconhecimento da estabilidade por gravidez, uma vez que a concepção ocorreu em data posterior à rescisão contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa.
Diante da decisão, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) argumentando que, conforme comprovado em exames médicos, a concepção ocorreu durante o aviso prévio, período que integra o tempo de serviço. Mas o Regional negou o provimento ao recurso e confirmou a sentença, entendendo que, no momento da rescisão do contrato, a trabalhadora não estava grávida, e não faria jus à proteção invocada.
Ao apelar ao TST, a trabalhadora sustentou que o pré-aviso não significa o fim da relação empregatícia, "mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão por que o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais".
O relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o próprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado. Ao adotar a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST, que dispõe que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, entendeu que a estabilidade estava configurada. "Incontroverso, portanto, que a concepção ocorreu durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada está a estabilidade provisória," destacou o ministro em seu voto.

Assim, com base na Súmula 396 do TST, decidiu que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração. O voto foi acompanhado por unanimidade."

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domingo, 10 de fevereiro de 2013

O que quer dizer o princípio do devido processo legal?



O princípio do devido processo legal, previsto no inciso LIV, do artigo. 5º, da Constituição Federal, afirma que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, indicando que qualquer resultado processual que incida na liberdade ou no patrimônio das partes deve ser determinado por decisão prolatada em processo que tenham sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, disso, decorre a segurança jurídica dos litigantes. 
Teori Albino Zavascki (Antecipação da Tutela” 6ª ed. Página 67) explica:
"Por outro lado, reza a Constituição Federal que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV), assim entendido o processo que assegura aos litigantes “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (LV).Nesse conjunto de garantias está inserido o direito à segurança jurídica, de cuja densidade se pode extrair que não apenas a liberdade, mas também os bens em sentido amplo (inclusive, pois, os direitos subjetivos de qualquer espécie) hão de permanecer sob a disposição de quem os detém e deles se considera titular, até que se esgote o devido processo legal."

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