quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?

Atenção, em 18/03/16, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil.
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O documento redigido em língua estrangeira deve estar acompanhado de versão traduzida para o português assinada por tradutor juramentado.
O artigo 157 do nosso Código de Processo Civil determina com clareza que "Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado."

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terça-feira, 15 de janeiro de 2013

É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto

Decisão do STJ sobre alteração de nome no registro de nascimento

Achei bem interessante a decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendendo  que é possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto, com foco na análise de que o registro público da pessoa natural não é um fim em si mesmo, mas uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e pela filiação, ou seja, o direito à identidade é causa do direito ao registro e que o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do sobrenome materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa – princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divorcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/92).
A decisão foi noticiada no site do STJ com o título " É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto",  abaixo copiada. Leia, e se quiser, comente.
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele  constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto.
A filha recorreu ao STJ após ter seu pedido de retificação de registro negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para o tribunal estadual, a eventual alteração ulterior de nome da genitora, em decorrência de separação judicial ou divórcio, não é causa para retificação do registro de nascimento do filho.
A defesa sustentou que há possibilidade de retificação do sobrenome na certidão de nascimento para sua adequação à realidade, já que o nome da família que consta no referido documento não advém de nenhum parentesco, retirado também do registro civil de sua genitora.
Identificação da pessoa 
Ao analisar a questão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão destacou que o registro público da pessoa natural não é um fim em si mesmo, mas uma forma de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e pela filiação, ou seja, o direito à identidade é causa do direito ao registro.
“Por tal razão, a documentação pessoal, que cumpre o papel de viabilizar a identificação dos membros da sociedade, deve refletir fielmente a veracidade dessas informações, razão pela qual a Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) prevê hipóteses específicas autorizativas de modificação desses registros”, acrescentou.


Por fim, Salomão concluiu  que o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do sobrenome materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa – princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divorcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/92). O número do processo não é divulgado em razão do sigilo judicial.”

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segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Quando alguém pode cobrar pelo ato praticado, através de procuração, em nome de outra pessoa?




Primeiramente, é importante pontuar que a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil determina com clareza que 
"A procuração é o instrumento do mandato." 
e que mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653 do nosso Código Civil, tem o seguinte significado: 
"Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses."
O Código Civil, no artigo 658, indica com clareza que,  
"O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa."
Assim, a cobrança de valor por qualquer ato praticado, através de procuração, sem prévia combinação, está vinculada à prática de ato específico do ofício ou profissão lucrativa daquele que recebeu a procuração como, por exemplo, o advogado que recebe procuração, para representar alguém em um processo judicial. 

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