sábado, 13 de outubro de 2012

O que quer dizer o princípio do duplo grau de jurisdição?


Ligado aos princípios do contraditório e da ampla defesa está o princípio do duplo grau de jurisdição,  previsto no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, indica expressamente que os litigantes têm a garantia do controle das decisões proferidas nas demandas através dos recursos cabíveis, conforme a segui:

"Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" 

Sobre a ligação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini explicam:

"Em seguida temos o princípio do contraditório que também pode ser identificado como princípio da paridade de tratamento ou princípio da bilateralidade da audiência. (...)
Esse princípio está visceralmente ligado a outros, que são o da ampla defesa,e o do duplo grau de jurisdição, em respeito ao qual se deve evitar a hipótese de falta de controle das decisões judiciais pela parte (por meio dos recursos) e pelo próprio Poder Judiciário (pelo provimento ou desprovimento dos recursos)" “Curso Avançado de Processo Civil Vol. 1 Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento” 11ª ed. Páginas 65.

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