domingo, 30 de setembro de 2012

O que quer dizer comoriência?



Comoriência é  instituto jurídico previsto no Direito Civil que significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas.

O contexto relativo à comoriência é muito importante para identificação da forma como devem ser partilhados os bens deixados pelos falecidos ao mesmo tempo, quando estiverem envolvidas mortes de pessoas sucessíveis

O nosso Código Civil determina no artigo 8º que "Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos".

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quinta-feira, 13 de setembro de 2012

A inclusão de sobrenome do cônjuge é possível em qualquer momento durante o casamento


Achei bem interessante a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de entender que é possível incluir sobrenome do cônjuge depois da realização do casamento.
A rigor, como bem explicou o ministro Raul Araújo "o nome civil é atributo da personalidade que permite a identificação e individualização da pessoa no âmbito da família e da sociedade, viabilizando os atos da vida civil", assim, nada mais certo do que permitir a inclusão do sobrenome do cônjuge em qualquer fase do casamente.
A decisão foi divulgada no site do STJ em uma notícia com o título "É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento", abaixo copiada. Leia, e se quiser, deixe seu comentário.
É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegava não ser possível a inclusão, nos termos da legislação atual. 
O órgão recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que entendeu ser permitida a inclusão, já que não se tratava de mudança de nome. Segundo o MP, a decisão excedeu as normas legais, pois a condição era a data da celebração do casamento. 
De acordo com a Quarta Turma do STJ, a opção dada pela legislação, de incluir o sobrenome do cônjuge, não pode ser limitada à data do casamento. No caso tratado no recurso, a mulher casou-se em 2003, ocasião em que optou por não adicionar o sobrenome do marido ao seu nome de solteira, mas em 2005 ajuizou ação para mudança de nome na Vara de Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis. 
Nome civil 
O relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que o nome civil é atributo da personalidade que permite a identificação e individualização da pessoa no âmbito da família e da sociedade, viabilizando os atos da vida civil e a assunção de responsabilidade. Após o registro de nascimento, sua alteração só é possível em estritos casos, previsto por lei. 
Pode ser feito por via judicial, conforme os procedimentos estabelecidos pelos artigos 57 e 109 da Lei 6.015/73, ou em cartório. De acordo com aqueles artigos, a alteração posterior de nome só pode ser feita por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro. 
O oficial pode alterar o nome, independentemente de ação judicial, nos casos previstos em lei, como no momento do casamento, ou em casos de erro evidente na grafia. O ministro entende que a opção dada pelo legislador não pode estar limitada à data da celebração do casamento, podendo perdurar durante o vínculo conjugal. 
Nesse caso, porém, não há autorização legal para que a mudança seja feita diretamente pelo oficial de registro no cartório, de maneira que deve ser realizada por intermédio de ação de retificação de registro civil, conforme os procedimentos do artigo 109 da Lei 6.015.  


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sexta-feira, 7 de setembro de 2012

Pessoa, que tem filhos, pode doar um imóvel, seu único bem de valor econômico, para um amigo?



Primeiramente, é importante dizer que, no que diz respeito à doação de patrimônio de pessoa com herdeiros necessários (no caso os filhos), a regra legal (Artigo 549 do nosso Código Civil) protege a parte, a qual, é considerada indisponível para disposição em testamento. 
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1845, indica que são herdeiros necessários (aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge
Indo um pouco mais além, o artigo 1846, do nosso Código Civil indica que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Por conta desse contexto legal relativo ao direito sucessório, quando uma pessoa manifesta sua última vontade, através de um testamento, dispondo de seus bens, para depois de sua morte, deve respeitar 50% de sua herança, pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Partindo disso, quanto à doação, o artigo 549, do nosso Código Civil, determina com clareza que é "Nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento" 
Assim, para a situação questionada, a pessoa não pode doar seu imóvel (único bem de valor econômico) para seu amigo, sem respeitar a legítima dos filhos.


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