quarta-feira, 29 de agosto de 2012

O que quer dizer vício redibitório?





Vício redibitório é o vício ou defeito oculto que torna impróprio ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o valor do bem (móvel ou imóvel), adquirido através de contrato oneroso com contraprestações certas e equivalentes ou por doação onerosa.

O nosso Código Civil disciplina situação envolvendo bem adquirido com seu uso comprometido pelo defeito ou vício oculto, possibilitando a anulação judicial do contrato (redibição) ou o abatimento no seu preço, da seguinte forma:
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.


Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau


sábado, 11 de agosto de 2012

Notícia do TJSP - Indenização por danos morais e materiais


Gostei da Decisão tomada pela 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, mantendo decisão de 1ª instância, no sentido de conceder indenização aosestudantes universitários pela interrupção de curso de graduação.
A decisão foi divulgada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o título "UNIVERSITÁRIOS DEVEM SER INDENIZADOS POR INTERRUPÇÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO".
Abaixo, a cópia da notícia, leia e, se quiser, faça seu comentário. 
"Uma universidade foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e materiais a três estudantes por ter interrompido o curso de graduação sob a alegação de ter um número reduzido de alunos matriculados.
De acordo com o entendimento do relator, desembargador Walter César Incontri Exner, o contrato não foi cumprido pela universidade de acordo com o que foi ofertado aos estudantes – e muito menos dentro daquilo que razoavelmente dele se esperava. Foi mantida a sentença em relação à devolução do valor da matrícula e das mensalidades do segundo semestre de 2003, mais o valor da matrícula do primeiro semestre de 2004 e as mensalidades desse período, já que o grupo de estudantes não teve aproveitamento das matérias cursadas em outra instituição de ensino.
Segundo a decisão, “a conduta da ré em cancelar unilateralmente o curso pactuado, após expectativas e compromissos ajustados, não ocasionou ‘mero dissabor’ aos autores, sendo certo que houve verdadeiro descaso, peso de angústia, dor íntima e desestímulo relacionados ao desrespeito na alteração das bases do negócio ajustado, não podendo ser desprezado o fato de que eles frequentaram inutilmente o curso durante um ano, período em que certamente planejaram e traçaram objetivos para o exercício da carreira escolhida, os quais restaram frustrados por conta do descumprimento contratual da ré, dando azo, assim, à indenização por danos morais e, consequentemente, à procedência total da ação”.
O julgamento, que manteve a decisão de 1ª instância, foi realizado pela 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, composta também pelos desembargadores Salles Vieira e Cesar Mecchi Morales.Processo: 9294747-24.2008.8.26.0000"

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau