terça-feira, 22 de maio de 2018

Decisão do STJ - negando pedido de indenização por danos morais - pessoa que ficou 01 hora e 13 minutos em fila de agência bancária


Não gostei da decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negando pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha e protocolo de atendimento, pelo entendimento de que a espera em fila de banco só leva à indenização por danos morais em casos excepcionais, quando haja maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa, o que não foi verificado no caso.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão com o título “Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco”

"Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha e protocolo de atendimento.
Para ele, a demora no atendimento contrariou lei municipal que considera como tempo de espera razoável o que não exceda 20 minutos em dias úteis de expediente normal e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e de recolhimento de tributos.
Para a Quarta Turma, no entanto, a invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, a espera em fila de banco só leva à indenização por danos morais em casos excepcionais, quando haja maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa, o que não foi verificado no caso.
Mero dissabor
 “O tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, reconheceu que os fatos descritos não possuem o condão de caracterizar a responsabilidade da instituição bancária, pois não passam de mero dissabor, e que não houve a demonstração inequívoca, por parte do recorrente, de que tais fatos o levaram a experimentar um verdadeiro abalo emocional”, disse o ministro.
Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), “o fato de o apelante ter eventualmente permanecido em uma fila do banco por mais de uma hora aguardando atendimento, além do tempo estabelecido pela lei municipal, não passa de mero aborrecimento diário, um desgaste normal em situações dessa natureza, sobretudo em dias de grande movimento, que consiste em mera irregularidade administrativa, comum na relação banco/cliente, a qual todas as pessoas estão suscetíveis de experimentar”.
Para o ministro Buzzi, rever a conclusão do TJMG implicaria o reexame de fatos e provas, o que não é admitido em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 357188"
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quarta-feira, 16 de maio de 2018

Estatuto do Idoso – Atuação do Ministério Público -


Sobre a atuação do Ministério Público, o Estatuto do Idoso, que é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determina no artigo 74 que:
“Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.
§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.”
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domingo, 13 de maio de 2018

Atos processuais – Juizado Especial Cível – “pequenas causas”



Sobre os atos praticados nos processos que correm no Juizado Especial Cível, conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas”, devem ser praticados, conforme determina a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, nos artigos 12 e 13, da seguinte forma:
“Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.”
Importante informar que, os critérios indicados no artigo 2º, da Lei 9.099/95, são: da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
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quinta-feira, 10 de maio de 2018

Decisão do STJ - sobre obrigatoriedade de pacto antenupcial - para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens - no casamento



Decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, determina que, nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial, para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.
Abaixo cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão, com o título “Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal”
“Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de ação de divórcio proposta por um dos cônjuges com o objetivo de manter o regime de comunhão universal de bens constante apenas da certidão de casamento.
No recurso analisado, a autora da ação afirmou que o matrimônio ocorreu em 1978, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, o qual previa a comunhão universal de bens como regime legal. Sustentou que, à época, não era comum os cartórios registrarem outros tipos de regime.
Segundo ela, a união durou por quase três décadas sem que seu marido reclamasse quanto à opção do regime adotado. Além disso, argumentou que o Código Civil de 2002, vigente atualmente, prevê que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Lei do Divórcio
Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, reconheceu que o Código Civil de 1916 previa a comunhão universal de bens como regra, podendo o casal convencionar outro regime por meio de escritura pública, o que não ocorreu no caso analisado.
“Sob a égide do Código Civil de 1916, até a Lei do Divórcio, o regime patrimonial instituído como regra para os casamentos era o da comunhão universal de bens. A opção legal da época determinava a mancomunhão plena de todos os bens do casal, não importando a origem do patrimônio ou o momento de sua aquisição. Tal regime refletia a indissolubilidade do casamento, que se justificava por motivos religiosos, patrimoniais e patriarcais, à luz dos valores do século passado”, explicou o ministro.
Entretanto, o magistrado destacou que o matrimônio discutido no processo ocorreu após a publicação da Lei do Divórcio, quando já estabelecido que, em caso de silêncio dos cônjuges, a regra é o regime de comunhão parcial de bens.
Herança
Também foi discutida a comunicabilidade dos bens recebidos pelo réu em virtude de herança recebida durante o período do casamento.
Para a turma, após o reconhecimento do regime da comunhão parcial de bens, fica afastada a comunicação do acervo patrimonial adquirido por motivo de “heranças, legados e doações” recebidos por algum dos cônjuges antes ou durante a união.
“Em conclusão, à luz do artigo 269, I, do Código Civil de 1916 (artigo 1.659, I, do CC/2002), não merece prosperar a pretensão recursal de inclusão no montante partilhável dos bens recebidos a título de herança pelo réu, recaindo a partilha sobre os bens adquiridos pelo esforço comum dos ex-cônjuges a partir da vigência do casamento até a separação de fato, ocorrida em 2004, e que tem por consequência fática a extinção do regime patrimonial”, afirmou o relator.”
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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terça-feira, 8 de maio de 2018

33ª Câmara de Direito Privado do TJSP decide que - não pode ser penhorado salário do executado - para pagamento de dívida de condomínio



Interessante decisão, tomada pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dando provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2251560-70.2017.8.26.0000, para reformar decisão de 1º Grau que, em ação de cobrança de despesas condominiais, manteve a penhora do valor de 30% do salário do executado; pelo entendimento de que, com base no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É a ementa do Acórdão:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO IMPENHORABILIDADE EXEGESE DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO”
O Desembargador Relator Luiz Eurico explica em seu voto:
“Em razão dessa expressa disposição, não se afigura possível a realização de penhora de salário, ainda que em parte.
A taxatividade da norma traz segurança jurídica quando especifica as exceções cabíveis, não se admitindo ampliação de tais hipóteses.”
Assim, conforme a decisão, tomada pela  33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, não é possível a penhora de salário do executado, mesmo que em parte, para pagamento de dívida condominial.
Importante explicar que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, determina que são absolutamente impenhoráveis os salários, com a ressalva do parágrafo 2º, desse mesmo artigo 833. A ressalva do parágrafo 2º, desse artigo 833, determina que o salário do executado só poderá ser penhorado para pagamento de prestação alimentícia.
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