quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Estatuto do Idoso – Dever do Poder Público – Fornecimento Medicamentos



O Estatuto do Idoso, determina o dever do Poder Público no fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, no artigo 15, parágrafo 2º, da seguinte forma:
“Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”
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domingo, 14 de janeiro de 2018

Direito do Consumidor – validade do valor orçado pelo prestador de serviço -

Para o Código de Defesa do Consumidor, qual o prazo de validade do orçamento feito por prestador de serviço?



O Código de Defesa do Consumidor trata do assunto no artigo 40, da seguinte forma:"Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor."

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quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Decisão do TJSP sobre indenização por uso indevido de imagem


Interessante decisão da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando o pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê), usada em embalagem de brinquedo infantil, e que, segundo ela, fora do prazo de autorização do uso de imagem, pelo entendimento de que, “para todos os efeitos legais, a utilização da imagem da autora depois de dez anos configura o mesmo que usar a imagem sem consentimento”
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, que divulgou a decisão com o título “Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem”
“Autora receberá R$ 20 mil de indenização.
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê) usada em embalagem de brinquedo infantil. Foi fixada a quantia de R$ 10 mil pelos danos morais e mais R$ 10 mil pelos danos materiais (pelo uso sem consentimento).
A autora afirmou que sua representante autorizou a utilização das imagens, mas por prazo determinado. Passados 14 anos, a foto continuava sendo aplicada na embalagem do produto, o que constituiria violação de seus direitos. Já a empresa alegou que caberia à autora provar que a licença estava vencida, o que não ocorreu, porque ela não possuía mais a cópia do contrato com a agência de publicidade.
Para o desembargador Ênio Santarelli Zuliani, relator da apelação, não é possível presumir que um contrato de licença de imagem possa perdurar por mais de dez anos e destacou que a empresa não conseguiu derrubar a presunção do prazo de consentimento vencido. “Não existe contrato e, portanto, não cabe presumir que um acordo verbal pudesse ser esticado por 14 anos. (...) Para todos os efeitos legais, a utilização da imagem da autora depois de dez anos configura o mesmo que usar a imagem sem consentimento”, escreveu o magistrado em seu voto.
O julgamento foi unânime e teve a participação dos desembargadores Maia da Cunha e Carlos Dias Motta.
Apelação nº 0149514-72.2010.8.26.0100

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segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Condomínio Edilício – Realização de obra necessária, urgente e importante

O síndico, em um prédio residencial ou comercial, pode mandar fazer reparo necessário e urgente, mas caro, sem a autorização da assembleia?



Sim, o síndico pode providenciar o reparo necessário e urgente sem autorização da assembleia de condôminos, mas, deve dar ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente, conforme determina o artigo 1.341,parágrafo 2º, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 1.341...
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente.”
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sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência - conceito de atendente pessoal

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de atendente pessoal?


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso XII, artigo 3º, conceitua o atendente pessoal da seguinte forma:
“atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

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